Primeira Vara de Justiça determina que Prefeitura de Diamante realize concurso público

A Primeira Vara de Justiça da Comarca de Itaporanga acatou o pedido apresentado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e emitiu uma recomendação determinando que a Prefeitura de Diamante, no Vale do Piancó, realize concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no município.

Segundo o Ministério Público, a medida tem como objetivo garantir a legalidade nas contratações, evitar a continuidade de vínculos temporários prolongados e assegurar que as vagas da administração pública sejam ocupadas por meio de seleção pública, conforme estabelece a legislação vigente.

A Prefeitura de Diamante deverá analisar a recomendação e comunicar ao MP, dentro do prazo estipulado, quais providências serão adotadas para o cumprimento da determinação judicial.

O órgão ministerial também recomendou que o município realize um estudo de viabilidade financeira e orçamentária, a fim de identificar os cargos vagos e/ou necessários ao funcionamento da gestão. Caso haja necessidade de novas contratações temporárias, o MP orienta que estas só ocorram dentro dos critérios legais, com a devida especificação dos cargos e comprovação de excepcional interesse público — destinadas exclusivamente a atender situações emergenciais e não à rotina administrativa.

Nessas situações, reforça o Ministério Público, qualquer contratação temporária deverá ser precedida de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos claramente estabelecidos em edital.